NOVOS LEITOS - Prefeitura vai ampliar UTIs pediátricas em Montes Claros

A Prefeitura de Montes Claros vai disponibilizar recursos para o custeio de 20 novos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Pediátrica Tipo II nos hospitais contratualizados da cidade. A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (12/5), o Projeto de Lei nº 79/2026 que autoriza o Executivo a disponibilizar recursos de até R$ 11,3 milhões do tesouro municipal, divididos em 12 parcelas mensais, além de mais de R$ 2 milhões oriundos do teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio das internações clínicas e cirúrgicas gratuitas para as pessoas.

O projeto também estabelece que os hospitais disponibilizem leitos de apoio para internações pré e pós-UTI, além de manter os leitos visíveis para a Central Estadual de Regulação. A aprovação ocorre em um momento em que Montes Claros enfrenta dificuldades relacionadas à oferta de leitos de UTI pediátrica, situação que impacta diretamente pacientes da cidade e de toda a região Norte de Minas. A proposta busca ampliar a capacidade de atendimento e garantir maior suporte à rede pública de saúde até que os leitos sejam habilitados definitivamente junto ao Ministério da Saúde. A medida segue a tendência já adotada em 2025, quando a Prefeitura também aderiu à contratação de leitos em caráter emergencial.

A Constituição da República, em seu artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A Lei nº 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde no Brasil, atribui aos entes federados a responsabilidade pela organização e execução da atenção à saúde, especialmente, de média e alta complexidade. O cenário epidemiológico atual no Brasil, em especial em Minas Gerais e no município de Montes Claros, evidencia um aumento expressivo dos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). A Secretaria Municipal de Saúde tem realizado o monitoramento diário da taxa média de ocupação dos leitos de UTI Pediátrica nos hospitais da cidade.

O repasse dos recursos financeiros deverá respeitar os princípios da legalidade, eficiência, transparência e controle, sendo o monitoramento da produção hospitalar realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Gerência de Regulação e Informatização, utilizando os sistemas oficiais do Ministério da Saúde (SIH/SUS), ainda que os leitos estejam em fase de habilitação. Os leitos contratados excepcionalmente até a habilitação pelo Ministério da Saúde estarão em visibilidade permanente junto à Central Estadual de Regulação de Leitos, o que assegura a gestão integrada dos recursos assistenciais, otimizando o fluxo e atendimento de pacientes em situação crítica.

Assim, a proposição legislativa, de caráter excepcional e temporário, para a manutenção dos leitos clínicos e dos leitos de UTI pediátricos não habilitados se apresenta, nesse cenário, como medida imprescindível para a preservação da saúde e da vida das crianças, evitando o colapso da rede assistencial. Esta iniciativa, segundo o prefeito Guilherme Guimarães, “se coaduna com a responsabilidade constitucional do Município de Montes Claros de garantir o acesso integral, contínuo e igualitário aos serviços públicos de saúde, conforme previsto na Constituição da República e na Legislação específica.”