LEGISLAÇÕES FEDERAIS
LEI nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
“Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências” – conhecida como Lei Orgânica da Saúde –, inclui a saúde do trabalhador no âmbito do SUS”.
Disponível em: https://bd.camara.leg.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/9070/saude_trabalhador_carvalho.pdf
RESOLUÇÃO Nº 011, de 31 de outubro de 1991.
“A CIST foi instituída pela Resolução CNS nº 011, de 31 de outubro de 1991. Posteriormente, houve a reestruturação em sua composição por meio da Resolução CNS nº 185, de 08 de maio de 1996, e da Resolução CNS nº 296, de 02 de setembro de 1999. A Resolução n. 011/1991 vem instituir as Comissões Intersetoriais Nacionais, integrantes do Conselho Nacional de Saúde, a seguir especificadas:
1. Comissão Intersetorial de Alimentação e Nutrição;
2. Comissão Intersetorial de Saneamento e Meio Ambiente;
3. Comissão Intersetorial de Recursos Humanos para a Saúde;
4. Comissão Intersetorial de Ciência e Tecnologia em Saúde;
5. Comissão Intersetorial de Vigilância Sanitária e Farmacoepidemiologia;
6. Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador;
7. Comissão Intersetorial de Saúde do Índio.
Disponível em: https://conselho.saude.gov.br/resolucoes/1991/Reso011.doc
PORTARIA Nº. 3.120, de 1º de julho de 1998.
“Aprova a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS, na forma do Anexo a esta Portaria, com a finalidade de definir procedimentos básicos para o desenvolvimento das ações correspondentes”.
Disponível em: https://renastonline.ensp.fiocruz.br/recursos/portaria-3120-1o-julho-1998-instrucao-normativa-vigilancia-saude-trabalhador-sus
PORTARIA Nº. 1339, em 18 de novembro de 1999.
“Institui a Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e epidemiológico, constante no Anexo I desta Portaria.”.
PORTARIA Nº 777, de 28 de abril de 2004.
“Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde - SUS”.
Disponível em: https://renastonline.ensp.fiocruz.br/recursos/portaria-777gm-28-abril-2004-notificacao-compulsoria-agravos-saude-trabalhador
PORTARIA Nº 2.728, de 11 de novembro de 2009.
“Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e dá outras providências. A RENAST integra a rede de serviços do SUS, voltados à promoção, à assistência e à vigilância, para o desenvolvimento das ações de Saúde do Trabalhador”.
Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2728_11_11_2009.html
DECRETO nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
“Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências”.
Disponível em: https://renastonline.ensp.fiocruz.br/recursos/decreto-7508-28-junho-2011
PORTARIA Nº 1.823, de 23 de agosto de 2012.
“A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora define princípios diretrizes e as estratégias nas três esferas de gestão do SUS – federal, estadual e municipal, para o desenvolvimento das ações de atenção integral à Saúde do Trabalhador, com ênfase na vigilância, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos. A saúde do trabalhador no SUS ocorre a partir da articulação de ações individuais de assistência e de recuperação dos agravos, com ações coletivas, de promoção, de prevenção, de vigilância dos ambientes, processos e atividades de trabalho, e de intervenção sobre os fatores determinantes da saúde dos trabalhadores; ações de planejamento e avaliação com as práticas de saúde; o conhecimento técnico e os saberes dos trabalhadores. A implementação da RENAST dar-se-á do seguinte modo:
I - estruturação da rede de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST);
II - inclusão das ações de saúde do trabalhador na atenção básica, por meio da definição de protocolos, estabelecimento de linhas de cuidado e outros instrumentos que favoreçam a integralidade;
III - implementação das ações de promoção e vigilância em saúde do trabalhador;
IV - instituição e indicação de serviços de Saúde do Trabalhador de retaguarda, de média e alta complexidade já instalados, aqui chamados de Rede de Serviços Sentinela em Saúde do Trabalhador; e
V - caracterização de Municípios Sentinela em Saúde do Trabalhador.
Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt1823_23_08_2012.html
RESOLUÇÃO Nº 493, de 7 de novembro de 2013.
“Criação de Comissão de Saúde do Trabalhador - CIST”.
Disponível em: https://renastonline.ensp.fiocruz.br/recursos/resolucao-493-7-novembro-2013-criacao-comissao-saude-trabalhador-cist
PORTARIA Nº 1.984, de 12 de setembro de 2014.
“Define a lista nacional de doenças e agravos de notificação compulsória, na forma do Anexo, a serem monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas e suas diretrizes”.
Disponível em: https://renastonline.ensp.fiocruz.br
RESOLUÇÃO CNS Nº 603, de 8 de novembro de 2018.
“Aprova o relatório da Câmara Técnica da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT/CNS), que apresenta proposta de reorganização da Atenção Integral à Saúde dos trabalhadores no SUS com o objetivo de desenvolver um novo modelo de organização dos CERESTs com vistas à correção das assimetrias existentes entre as diversas regiões e em atendimento às realidades locais.
Encaminha ao Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) para que tenham conhecimento do teor do relatório e considerem tomar as devidas providências para a implantação dos CERESTs até o ano de 2019, conforme previsto no Plano Plurianual 2016-2019 (Lei nº 13.249/2016).
PORTARIA Nº 2.309, de 28 de agosto de 2020.
“Atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). A lista destina-se, no âmbito da saúde, a orientar o uso clínico-epidemiológico, de forma a permitir a qualificação da atenção integral à Saúde do Trabalhador; facilitar o estudo da relação entre o adoecimento e o trabalho; adotar procedimentos de diagnóstico; elaborar projetos terapêuticos mais acurados; e orientar as ações de vigilância e promoção da saúde em nível individual e coletivo. A LDRT será atualizada por portaria do Ministro de Estado da Saúde, organizada nas seguintes estruturas: Lista A: Agentes e/ou fatores de risco com respectivas doenças relacionadas ao trabalho; e Lista B: Doenças relacionadas ao trabalho com respectivos agentes e/ou fatores de risco.
Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.309-de-28-de-agosto-de-2020-275240601
RESOLUÇÃO Nº 697, de 14 de setembro de 2022.
“Dispõe sobre a reestruturação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT)”.
Disponível em: https://conselho.saude.gov.br/resolucoes-cns/resolucoes-2022/2658-resolucao-n-697-de-14-de-setembro-de-2022
LEGISLAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 742, de 7 DEZEMBRO DE 2010.
“Aprova as Unidades Sentinela para notificação dos Agravos à Saúde do Trabalhador no Estado de Minas Gerais”.
Disponível em: https://www.saude.mg.gov.br
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.541, de 22 DE SETEMBRO DE 2021.
“Aprova o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT), no Estado de Minas Gerais.
Disponível em: https://www.saude.mg.gov.br
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.730, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
“Institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT), no Estado de Minas Gerais.
Disponível em: https://www.saude.mg.gov.br
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.970, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
“Aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.541, de 22 de setembro de 2021, que aprova o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT), no estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Disponível em: https://www.saude.mg.gov.br
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.383, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
“Altera a Resolução SES/MG nº 7.730, de 22 de setembro 2021, que institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT), no estado de Minas Gerais.
Disponível em: https://www.saude.mg.gov.br
RESOLUÇÃO SES Nº 8.470, de 21 de novembro de 2022.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para a Política de Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador, de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona”.
Disponível em: https://www.saude.mg.gov.br
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.512, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.979, de 19 de outubro de 2022, que aprova o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT), no estado de Minas Gerais.
Disponível em: https://www.saude.mg.gov.br
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.211, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera a Resolução SES/MG nº 8.383, de 19 de outubro de 2022, que institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT), no estado de Minas Gerais
Disponível em: https://www.saude.mg.gov.br
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