O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Montes Claros alerta que se encerra nesta quarta-feira, 25 de março, o prazo impreterível para as inscrições no processo de recomposição de seu Plenário, válido para o triênio 2026/2029. A chamada pública é voltada para entidades, instituições e movimentos sociais que representam os usuários, os trabalhadores da saúde e os prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS).
Visando garantir a máxima transparência, segurança da informação e igualdade de condições a todos os participantes, o Edital nº 01/2026 determina que as inscrições ocorram exclusivamente por meio de formulário eletrônico. Toda a documentação comprobatória deve ser anexada em formato digital no próprio sistema, não havendo previsão legal para o recebimento de documentos físicos ou pastas de forma presencial na Secretaria Executiva.
A Secretaria Executiva do CMS reforça que a regra se aplica a todos: tanto às novas instituições que pleiteiam assento no Conselho quanto às 36 entidades que já o compõem atualmente. A legislação veda a prorrogação de mandatos ou a recondução automática. Portanto, as entidades que já possuem cadeira devem acessar o link https://conselhomunicipaldesaudemoc.my.canva.site/ e preencher a atualização cadastral, anexando o ofício de manifestação expressa de interesse na continuidade.
Para concorrer, as organizações precisam comprovar, no mínimo, dois anos de atuação em Montes Claros e anexar documentos essenciais, como CNPJ, Estatuto e Ata de Eleição da Diretoria (para entidades formais), ou histórico de atividades e reuniões (no caso de movimentos sociais e populares).
O Conselho Municipal de Saúde é a instância máxima de deliberação das políticas públicas do SUS no município. O novo colegiado será composto por 32 representantes titulares e 32 suplentes. O preenchimento das vagas respeitará rigorosamente a paridade estipulada em lei: 50% das cadeiras destinadas ao segmento dos usuários, 25% aos trabalhadores da saúde e 25% a gestores e prestadores de serviços.
O formulário eletrônico será automaticamente encerrado às 23h59 de hoje. A publicação dos resultados preliminares das inscrições homologadas pela Comissão de Recomposição está prevista para o dia 29 de março.
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